CONTRATADA: TSM FAE TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 45.675.359/0001-05, com sede profissional na R. São Luiz, nº 1080, Zona 02, Cianorte/PR, CEP 87.200-378, aqui denominada CONTRATADA.
USUÁRIA: a pessoa que acessa o Terrena App com os dados informados na contratação, aqui denominada USUÁRIA ou aluno.
Estes Termos regem o acesso e o uso do Terrena App, a Plataforma da Remissão, pela Usuária.
§1º: O Terrena App é o aplicativo de acompanhamento diário do Método Projeto Remissão (MPR), com recursos de rotina diária, acompanhamento da evolução e desafios. É acessado pelo navegador do celular ou do computador, sem instalação por loja de aplicativos, em terrenaapp.com.br, com o e-mail informado na contratação.
§2º: O acesso é liberado assim que confirmada a contratação, com as instruções enviadas à Usuária pelos dados informados.
§3º: As condições comerciais da contratação, como valor, forma de pagamento, direito de arrependimento e reembolso, são as da oferta contratada e não fazem parte destes Termos.
§4º: O Terrena App tem natureza educativa e não constitui consulta, diagnóstico, prescrição ou tratamento médico ou nutricional individual, nos termos da Cláusula 10ª, parte essencial destes Termos.
§5º: Integra estes Termos a Política de Privacidade (Anexo I).
O acesso ao Terrena App vigora pelo prazo da contratação feita pela Usuária, contado da confirmação do pagamento, e é exibido no topo do Perfil, no aplicativo. O acesso não é vitalício, salvo se a contratação dispuser expressamente o contrário.
§1º: Ao fim do prazo, a continuidade do acesso dependerá de renovação, nas condições então vigentes. Sem renovação, o acesso se encerra, e a Usuária poderá solicitar a exportação dos seus registros, nos termos do item 8 da Política de Privacidade.
§2º: A substituição da tecnologia, do fornecedor ou do endereço de acesso do Terrena App não extingue o acesso contratado. A Usuária será redirecionada ao novo ambiente sem custo.
Cabe à Usuária acessar o Terrena App com o e-mail da contratação, seguindo as instruções enviadas após a liberação do acesso. No primeiro acesso, a senha é o CPF informado na contratação, só os números, e pode ser trocada a qualquer momento no Perfil. Problemas de acesso não resolvidos em até 48h devem ser comunicados ao suporte da Cláusula 05ª.
§1º: O Terrena App é desenvolvido e operado pela NOMICS MARKETING LTDA (CNPJ 42.886.462/0001-06), titular do aplicativo, e o pagamento da contratação é processado por plataforma de terceiros. As plataformas poderão ser alteradas, sem prejuízo ao acesso, com o redirecionamento das usuárias e observada a Política de Privacidade.
§2º: Recomenda-se celular ou computador com navegador atualizado e conexão estável à internet.
§3º: Falhas de equipamento, de internet ou outras não causadas pela Contratada não suspendem o prazo de acesso.
A Contratada poderá atualizar, ampliar ou reorganizar os recursos do Terrena App durante o prazo de acesso, preservada a sua finalidade de acompanhamento diário do MPR.
§1º: Sementes, níveis, missões, conquistas e ranking são incentivos de uso dentro do aplicativo, não têm valor monetário, não podem ser trocados nem transferidos, e as suas regras podem ser ajustadas para manter o equilíbrio entre as usuárias.
§2º: No ranking aparecem apenas o primeiro nome e a inicial do sobrenome da Usuária, ou a indicação de anônima/anônimo, se ela assim escolher no Perfil.
O suporte do Terrena App é prestado pelo WhatsApp (44) 98829-2678, com resposta em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, ou pelo Direct do perfil oficial @tarlisfaenutri no Instagram.
§1º: Pedidos sobre dados pessoais devem ser enviados ao e-mail terrena@tarlisfae.com.br e seguem os prazos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
§2º: O suporte humano, prestado durante o prazo de acesso, destina-se a dúvidas sobre o acesso e o uso do Terrena App e não constitui consulta nutricional ou médica individual (Cláusula 10ª).
São responsabilidades da Contratada: (a) disponibilizar o acesso ao Terrena App, considerado entregue quando liberado à Usuária; (b) prestar suporte com resposta em até 24 horas úteis.
São responsabilidades da Usuária:
Parágrafo único: É vedado à Usuária reproduzir, compartilhar, gravar ou distribuir o conteúdo do Terrena App a terceiros, ou utilizá-lo para ministrar cursos, treinamentos ou capacitações próprias, sob pena de perdas e danos, perda de acesso sem direito a reembolso, responsabilização civil e criminal e pagamento de honorários advocatícios de 20%.
O acesso ao Terrena App será encerrado em caso de cancelamento da contratação com reembolso, e suspenso em caso de chargeback ou de inadimplência, até a regularização, conforme as condições da oferta contratada.
§1º: A Contratada poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação à Usuária, em caso de descumprimento destes Termos, sem reembolso.
§2º: Em caso de encerramento do Terrena App, a Usuária será comunicada previamente e poderá exportar os seus registros por 30 (trinta) dias contados da comunicação.
§3º: A Usuária pode excluir a sua conta a qualquer momento, no Perfil, nos termos do item 8 da Política de Privacidade.
A Contratada, na qualidade de controladora, trata os dados pessoais da Usuária nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade (Anexo I), que detalha os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de guarda e os direitos da titular.
§1º: A Contratada não vende dados pessoais e manterá sigilo sobre eles, inclusive após o encerramento do acesso. Em caso de divergência entre esta cláusula e a Política de Privacidade, prevalece a Política.
§2º: Os dados de saúde que a Usuária registrar no Terrena App são dados pessoais sensíveis e só são tratados nas hipóteses do art. 11 da LGPD, na forma dos itens 2 e 3 da Política de Privacidade.
Toda a propriedade intelectual oferecida pela Contratada, por Tarlis Faé ou por quem aja em seus nomes é de titularidade exclusiva da Contratada, incluindo marcas, logos, a metodologia do Método Projeto Remissão, textos, áudios, vídeos e demais conteúdos disponibilizados no Terrena App, ressalvado o aplicativo, nos termos do §2º.
§1º: Os conteúdos destinam-se exclusivamente ao uso pessoal da Usuária, vedadas a exibição a terceiros e a reprodução para qualquer outra finalidade, sob pena de responsabilização civil e criminal (Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.609/1998 e art. 184 do Código Penal).
§2º: O Terrena App é licenciado à Usuária para uso pessoal e intransferível, pelo prazo de acesso da Cláusula 02ª, vedadas a cópia, a engenharia reversa e a cessão do acesso a terceiros. O Terrena App, seu software, sua marca e suas interfaces são de titularidade da NOMICS MARKETING LTDA, CNPJ nº 42.886.462/0001-06, com sede na R. São João, nº 659 D, Presidente Médici, Chapecó/SC, CEP 89.801-231, que o desenvolve, opera e autoriza a Contratada a oferecê-lo às usuárias.
O Terrena App e os conteúdos a que ele dá acesso são recursos de educação nutricional e de estilo de vida, de natureza informativa. Ao utilizá-lo, a Usuária declara estar ciente de que:
Parágrafo único: O conteúdo do Terrena App tem caráter informativo e educativo e não caracteriza diagnóstico.
A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
§1º: A abstenção no exercício de direitos não significará renúncia, que só poderá ser arguida quando outorgada por escrito.
§2º: Toda notificação e comunicação com a Usuária será feita pelos meios de contato por ela informados na contratação ou pelo próprio Terrena App.
§3º: Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são apresentadas no Terrena App, e a continuidade do uso depende de novo aceite.
§4º: O aceite destes Termos é registrado no Terrena App com data, hora, endereço IP e versão aceita, que ficará à disposição da Usuária.
Fica eleito o Foro da Comarca de Cianorte/PR para dirimir as demandas judiciais decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvado à Usuária consumidora o direito de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
Anexo I
Esta Política integra os Termos de Uso (Cláusula 08ª) e explica como a TSM FAE TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 45.675.359/0001-05, com sede na R. São Luiz, nº 1080, Zona 02, Cianorte/PR, CEP 87.200-378, na qualidade de controladora, trata os dados pessoais das usuárias do Terrena App, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Encarregado pelo tratamento de dados e canal de privacidade: terrena@tarlisfae.com.br, para exercício de direitos, dúvidas e reclamações.
(a) Cadastro e contratação, recebidos da plataforma de pagamento: nome, e-mail, telefone, CPF e dados da transação, sendo que os dados completos do cartão ficam apenas com a plataforma de pagamento; (b) perfil: nome de exibição, foto (se a Usuária enviar), condição autoimune, gênero de tratamento, fuso horário e preferências do aplicativo; (c) uso do aplicativo: telas abertas, recursos utilizados, tipo de aparelho e navegador, data e hora de acesso e registros de erro, sem texto pessoal; (d) aceite dos Termos: data, hora, endereço IP e versão aceita; (e) dados de saúde que a própria titular registra no Terrena App, como peso, registros do diário, respostas a testes e evolução de sintomas, que são dados pessoais sensíveis e seguem o item 3.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Liberar e manter o acesso ao Terrena App, prestar suporte e enviar comunicações sobre o acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de saúde registrados no Terrena App, para gerar os registros, gráficos e testes solicitados pela própria titular e o acompanhamento pela equipe da Contratada | Consentimento específico e destacado (art. 11, I) |
| Cumprir obrigações legais, inclusive a guarda de registros de acesso e do aceite dos Termos | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Defesa em processos e contestações de pagamento | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Segurança do aplicativo, estatísticas de uso e prevenção a fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Operadores, que tratam os dados em nome da Contratada: NOMICS MARKETING LTDA, CNPJ nº 42.886.462/0001-06, com sede na R. São João, nº 659 D, Presidente Médici, Chapecó/SC, CEP 89.801-231, titular, desenvolvedora e operadora do Terrena App; e provedores de hospedagem, banco de dados, envio de e-mails e notificações. Controladores independentes, que tratam os dados também segundo suas próprias políticas: a plataforma de pagamento, quanto à contratação e à prevenção a fraudes. Os dados de saúde registrados no Terrena App são vistos apenas pela titular e pela equipe da Contratada responsável pelo acompanhamento, não são compartilhados com redes sociais nem usados em publicidade. Autoridades públicas recebem dados quando exigido por lei ou ordem judicial. A Contratada não vende dados pessoais.
Provedores de hospedagem, e-mail e notificações que suportam o Terrena App podem manter servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. A transferência ocorre apenas para as finalidades do item 3, com base no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por cláusulas-padrão contratuais ou garantias equivalentes adotadas pelos fornecedores. A titular pode pedir mais informações e a íntegra das cláusulas pelo canal de privacidade.
Os registros de saúde servem ao acompanhamento da própria titular. Recomenda-se não registrar no aplicativo exames, laudos ou receitas com nome, documento ou dados do profissional e do laboratório. É vedado registrar dados de saúde, exames ou imagens de terceiros. A revogação do consentimento para os dados de saúde pode limitar recursos do aplicativo.
O Terrena App usa apenas os cookies necessários para manter a sessão da Usuária aberta e lembrar preferências do aplicativo. Não usa cookies de publicidade nem de redes sociais. As notificações só são enviadas se a Usuária ativar os lembretes no Perfil, e podem ser desligadas a qualquer momento.
Dados de contratação e atendimento: vigência do acesso e mais 5 (cinco) anos, ou até o fim de processo em curso. Registros de acesso: 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014). Registro do aceite dos Termos: vigência do acesso e mais 5 (cinco) anos. Dados de saúde e demais registros feitos no Terrena App: prazo de acesso ao aplicativo, com eliminação em até 6 (seis) meses após o fim do acesso, salvo exportação pedida pela titular. A Usuária pode excluir a sua conta a qualquer momento, no Perfil: os dados do aplicativo são eliminados na hora, permanecendo apenas os dados de contratação pelo prazo acima, e as cópias de segurança automáticas são descartadas em até 30 (trinta) dias. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
A titular pode solicitar, gratuitamente e a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamentos e sobre as consequências de não consentir; revogação do consentimento; oposição ao tratamento; revisão de decisões automatizadas; e petição à ANPD (arts. 18 e 20 da LGPD). Os pedidos devem ser feitos pelo canal de privacidade; a identidade da solicitante poderá ser confirmada, e a resposta será dada de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias, por declaração completa (art. 19 da LGPD).
A Contratada adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e exige o mesmo dos operadores. O acesso administrativo aos dados das usuárias fica registrado. Incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante às titulares serão comunicados à ANPD e às titulares afetadas (art. 48 da LGPD).
O Terrena App destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos. Cadastros de menores identificados serão eliminados.
Esta Política pode ser atualizada, e mudanças relevantes serão apresentadas no Terrena App, com pedido de novo aceite. A versão vigente é a publicada no aplicativo, com a data de atualização indicada no topo dos Termos.
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